Ajustamento de Conduta foi celebrado entre Ministério Público e Câmara de Vereadores.

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), foi celebrado entre a Promotoria de Justiça da Comarca de Pedro Gomes, representado pelo promotor substituto, Murilo Hamati Gonçalves, e a Câmara Municipal de Pedro Gomes para que haja concurso público para todos os servidores que atuam na Casa Legislativa.

Pelo acordo, a Casa de Leis tem um prazo de nove meses a contar da data da assinatura do termo ocorrido na quarta-feira (15), para realizar concurso público para provimento dos cargos internos da Câmara. A Casa também terá até 60 dias para substituir os cargos contratados.

Uma outra exigência é que tenha dentro do certame a vaga para cargo de Contador, para que a função seja exercida por um servidor efetivo. Hoje a Câmara tem um contrato com uma empresa particular.

Após o prazo estipulado pela Promotoria, caso não seja cumprido, a Câmara de Vereadores, pelo descumprimento do acordo, resultará na aplicação de multa diária no valor de R$ 1.100 por dia de atraso.

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