Magistrada pontuou que matéria veiculada trata de liberdade de imprensa assegurada na Constituição Brasileira; ainda cabe recurso.

“Por conta de buscar exercer a função pública, encontra-se mais suscetível a críticas e comentários da população e da imprensa que agem como fiscais dos atos públicos, exercendo a liberdade de expressão”. Foi assim um dos entendimentos da juíza Suzette Trindade Armado, que julgou improcedente a ação de Silvio Carlos Suassuna de Moraes, contra o OPORTALPNEWS por causa de texto publicado no site. A magistrada discorreu na sentença sobre liberdade de imprensa assegurada no artigo 5º da Constituição Federal e seus limites.

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A reportagem sob o título “Pedro Gomes: Silvio Carlos sonha ter Maura Mota na condição de vice nas eleições de 2020”. No corpo do texto, Silvio se sentiu ofendido quando continha a seguinte expressão: “O virtual candidato do PSL em Pedro Gomes, o dentista Silvio Carlos é o mais “desavergonhado” e apressado em termos eleitorais na cidade pedrogomense.” Neste caso, Silvio queria ser indenizado em R$ 10 mil. A juíza não acatou o pedido. Antes, Silvio por meio de seu advogado pedia a retirada do post do ar. O que foi também negado pela justiça.

O PNEWS, sempre procurou tratar os fatos e os eventuais candidatos conforme manda a lei. Se amparando no Direito Constitucional especificado no art. 5, IV e art.220 parágrafo 1º e 2º que estabelece que é livre a manifestação do pensamento e de expressão, sendo a manifestação do pensamento, sua criação, a expressão e a difusão de informação propagada por qualquer forma ou veículo de comunicação, não poderão sofrer nenhuma restrição, havendo também, vedação de censura de natureza política, ideológica ou artística e vedação ao anonimato.

Portanto, nesse caso, a imprensa tem o legítimo direito de informar e expressar opiniões sobre candidatos que concorrem às eleições.

Confira a decisão:

 

 

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