O piso é de autoria do senador Fabiano Contorato (PT-ES) o projeto estabelece salário inicial, em todo o Território Nacional, de R$ 4.750 para Enfermeiros com nível superior, R$ 3.325 para Técnicos. 

1. Qual a Lei que instituiu o piso salarial dos profissionais da enfermagem? O piso salarial do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira foi estabelecido pela Lei n. 14.434, de 04 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União, edição de 05/08/2022.
2. Qual o valor do piso salarial de cada profissional da enfermagem? Enfermeiro: R$ 4.750,00 Técnico de Enfermagem: R$ 3.325,00 Auxiliar de Enfermagem e Parteira: R$ 2.375,00.
3. Quando deve ser pago o piso salarial dos profissionais da enfermagem? O piso salarial deve ser pago a partir de agosto de 2022 para os profissionais regidos pela Consolidação da Legislação Trabalhista (CLT). Para os servidores públicos, segundo a EC n. 124/2022, o empregador (União, Estados e Municípios) deve adequar, até o final de 2022, o orçamento para cumprimento do piso salarial a partir de 2023.
4. O piso salarial será pago a todos os profissionais da enfermagem, independente do vínculo de emprego? SIM. Os que são regidos pela CLT recebem o novo piso salarial a partir de agosto de 2022. Já os profissionais que são servidores públicos só receberão a partir de 2023.
5. Trabalhadores de cooperativas tem direito a este piso salarial? SIM. De acordo com o Art. 7º, I, da Lei n. 12.690/2012, as retiradas não podem ser inferiores ao piso salarial da categoria, calculadas de acordo com as horas trabalhadas. Portanto, o valor da hora do plantão deve ser calculado com base no piso salarial fixado na Lei 14.434/2022. Isto não significa que o técnico de enfermagem cooperado vai ganhar R$ 3.325,00, por mês, pois o valor que este profissional irá receber dependerá da quantidade de horas trabalhadas no mês.
6. Empregados de Fundações tem direito ao piso salarial imediatamente? SIM. Os empregados de Fundações são regidos pela CLT. Logo, de acordo com o Art. 1º, da Lei 14.344/2022, devem receber o piso salarial a partir da folha de pagamento de agosto de 2022.
7. O piso salarial será proporcional à jornada de trabalho? NÃO. O piso salarial independe da jornada de trabalho praticada atualmente. Portanto, quem, atualmente, trabalha 30, 36, 40 ou 44 horas semanais terá direito ao valor do piso salarial fixado pela Lei 14.434/2022.
8. O pagamento do piso salarial depende de acordo ou convenção coletiva? NÃO. Os empregados regidos pela CLT tem direito ao piso salarial fixado pela Lei n. 14.434/2022, independente dos pisos estipulados em acordos ou convenções coletivas. No caso dos hospitais filantrópicos ou algumas redes de planos de saúde, com instrumentos coletivos já estão registrados, os empregados devem receber o novo piso salarial, partir da folha de pagamento de agosto de 2022 para recebimento já em setembro. Se o instrumento coletivo ainda não estiver assinado, mesmo assim, o empregador é obrigado a cumprir o piso salarial a partir de agosto de 2022.
9. O veto ao reajuste automático do piso salarial pode ser revertido pelo Parlamento? SIM. No prazo de 30 dias, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, em sessão conjunta, devem analisar o veto ao reajuste automático, mantendo-o ou rejeitando-o. Mas, independente dessa decisão, a lei já está valendo.
10. O que a(o) profissional da enfermagem deve fazer caso os novos pisos aprovados em lei não sejam cumpridos? A(o) profissional da enfermagem pode denunciar os patrões que não estejam cumprindo o pagamento dos pisos estabelecidos na Lei 14.434 às Entidades Sindicais e ao próprio Ministério Público do Trabalho. As denúncias podem ser anônimas.
11. OS ou OSS são consideradas públicas ou privadas? Privadas.
12. Se eu já recebo mais que o piso, podem diminuir meu salário? Não podem reduzir seu salário sem seu consentimento. Nem nenhum acordo pode ser firmado sem anuência de ambas as partes.
13. Perdemos benefícios ou insalubridade com a nova lei? Não deve. Você não vai deixar de trabalhar num lugar insalubre, por exemplo. Ocorrendo abusos, situações podem ser denunciadas, para análise judicial.

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