Senado aprovou o nome de André Mendonça para a vaga no Supremo Tribunal Federal, aberta com a aposentadoria do ministro Marco Aurélio.

O presidente Jair Bolsonaro tinha prometido um ministro “terrivelmente evangélico” e indicou o nome de André Mendonça há quatro meses e meio.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Davi Alcolumbre, do DEM, só marcou a sabatina depois de muita pressão de senadores e lideranças evangélicas aliadas do presidente Bolsonaro.

Antes de começar a responder as perguntas na comissão, o ex-advogado-geral da União e ex-ministro da Justiça fez uma apresentação de quase 40 minutos. Falou da graduação em Teologia e da atuação como pastor da Igreja Presbiteriana. Destacou a carreira de mais de 20 anos na Advocacia-Geral da União.

André Mendonça defendeu a democracia e disse que o Judiciário não deve atuar com ativismo e nem interferir em outros Poderes.

“O Poder Judiciário deve atuar como um agente pacificador dos conflitos sociais e garantidor da legítima atuação dos demais Poderes, sem ativismos ou interferências indevidas nesses. Penso que a automoderação do Judiciário é corolário lógico do próprio princípio democrático. Desse modo, afirmo o meu compromisso em respeitar as decisões e as ações tanto do Poder Legislativo como do Poder Executivo, sempre que adotadas no exercício regular das suas atribuições e conformes à Constituição”, disse.

Mendonça defendeu o Estado laico – a separação entre Estado e religião – e disse que no Supremo irá seguir somente a Constituição.

“Considerando discussões havidas em função de minha condição religiosa, faz-se importante ressaltar a minha defesa do Estado laico. Assim, ainda que eu seja genuinamente evangélico, entendo não haver espaço para manifestação pública religiosa durante as sessões do Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, também consigno que a Constituição é e deve ser o fundamento para qualquer decisão por parte de um ministro do Supremo. Como tenho dito quanto a mim mesmo: na vida, a Bíblia; no Supremo, a Constituição”, afirmou.

André Mendonça respondeu a críticas de que teria usado a Lei de Segurança Nacional para perseguir adversários do presidente Jair Bolsonaro. Ele afirmou que cumpriu o dever de ministro da Justiça ao pedir a abertura de inquéritos.

“Considero que, em boa hora, o Congresso Nacional aprovou o texto que revogou a Lei de Segurança Nacional. Porém, é fato que até o advento da Lei 14.197, de 2021, a Lei de Segurança estava em pleno vigor. Diante dessa realidade, dizia o Artigo 26 da referida lei ser crime ‘caluniar ou difamar o presidente da República, imputando-lhe fato definido como crime ou ofensivo à reputação’. Ainda, seu Artigo 31, inciso IV, expressava que a apuração de fato previsto na Lei de Segurança Nacional se daria mediante requisição do ministro da Justiça. Assim, sentindo-se o presidente da República ofendido em sua honra por determinado fato, devia o ministro da Justiça instar a Polícia Federal para apurar o caso, sob pena de, em não o fazendo, incidir em crime de prevaricação. Em suma, minha conduta sempre se deu em estrita obediência ao dever legal e em função do sentimento de ofensa à honra da pessoa ofendida, mas jamais com o intuito de perseguir ou intimidar”, afirmou.

A senadora Eliziane Gama, do Cidadania, leu o parecer atestando que Mendonça atendia às exigências de notável saber jurídico e reputação ilibada exigidas para assumir o mandato no STF. Ela fez perguntas sobre a violência contra as mulheres e a comunidade LGBTQIA+.

Nas respostas, Mendonça manteve posicionamentos já consolidados pelo STF: disse que ataques homofóbicos configuram racismo e que a lei deve ser respeitada.

Eliziane Gama também questionou Mendonça sobre a atuação do Supremo em defesa da Constituição e da democracia.

“A democracia é uma conquista da humanidade. Para nós, não, mas, em muitos países, ela foi conquistada com sangue derramado e com vidas perdidas. Não há espaço para retrocesso. E o Supremo Tribunal Federal é o guardião desses direitos humanos e desses direitos fundamentais”, respondeu Mendonça.

Mendonça defendeu a liberdade de imprensa e de expressão: “Sem imprensa livre não se constrói uma democracia. Também a liberdade de expressão, essas ameaças, como a senhora coloca, devem estar submetidas, o que é próprio de um Estado de Direito, que é regulamentado pela lei, também no sentido de não compactuar ou confundir liberdade de expressão com autorização para ameaças ou ofensas à honra das pessoas ou às instituições democráticas do nosso país.”

André Mendonça também se referiu à afirmação do presidente Bolsonaro, de julho, de que o ex-ministro teria concordado em fazer uma oração antes de cada sessão no STF e voltou a negar qualquer interferência entre religião e a atuação na Corte.

“Eu nunca pus no meu currículo profissional, por exemplo, o fato de eu ser pastor. Diante até da fala do presidente de oração durante as sessões, eu até expliquei a ele, e permitam-me trazer a vossas excelências, que não há espaço para manifestação pública religiosa durante uma sessão do Supremo Tribunal Federal. Lógico que eu vou preservar a minha individualidade, a minha manifestação individual e silenciosa, o que nós chamamos na igreja, a senhora sabe bem, uma oração silenciosa, individual, mas compreendendo a separação que deve haver entre atuação pública e atuação religiosa nesse sentido”, explicou.

Questionado sobre a atuação da CPI da Covid e a demora do governo federal em comprar vacinas, André Mendonça disse que algumas autoridades podem ter extrapolado durante a condução da pandemia, e falou em má gestão e desvio de conduta. Ele elogiou o trabalho da comissão, mas preferiu não fazer julgamento porque, caso chegue ao Supremo, terá que julgar as ações.

Mendonça afirmou ser a favor da prisão em segunda instância. Disse que mudanças devem ser discutidas pelo Legislativo, que não se pode criminalizar a política.

“Um professor de Ciência Política sempre dizia, e eu concordo com ele: ‘André, a política é criticada no mundo inteiro, os políticos são criticados no mundo inteiro, há corrupção no mundo inteiro, os partidos políticos são questionados no mundo inteiro. Mas tem uma coisa: nós vivemos numa democracia e esse é o melhor regime que nós temos, pelo menos até onde nós pudemos alcançar até hoje. E não se constrói uma democracia sem política, sem políticos e sem partidos políticos. Todos somos sabedores que não se pode criminalizar a política. Também entendo que uma delação premiada não é elemento de prova. Eu não posso basear uma convicção com base em uma delação. Delação não é acusação”, disse.

André Mendonça também defendeu que decisões monocráticas sejam exceções dentro da Corte e que sejam submetidas imediatamente ao plenário para não ferir a atribuição de outros Poderes.

O senador Fabiano Contarato, da Rede, rebateu a declaração de André Mendonça sobre não ter havido derramamento de sangue na conquista da democracia brasileira. Citou tortura, mortes e desaparecimentos durante a ditadura.

Mais tarde, André Mendonça pediu desculpas, reconheceu que vidas se perderam para a construção da democracia brasileira e prestou solidariedade às famílias das vítimas. Disse que sua fala se referia a grandes revoluções liberais, como guerras civis que ocorreram nos Estados Unidos e na França.

André Mendonça também respondeu a um questionamento de Contarato sobre a posição dele em relação ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

Mendonça: O casamento civil, eu tenho minha concepção de fé específica. Agora, como magistrado da Suprema Corte, isso tem que estar abstraído. Eu tenho que me pautar pela Constituição.

Contarato: O senhor é favorável ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo?

Mendonça: Eu defenderei o direito constitucional do casamento civil das pessoas do mesmo sexo.

Depois de oito horas de sabatina, o nome de André Mendonça foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça por 18 votos a nove. E a indicação foi encaminhada para o plenário do Senado.

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